Lillian de Araujo Lourenço
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade Boa Tarde!
Uma empresa do simples nacional, informou de maneira errada na escrituração de suas notas de prestação de serviço, indicando o ISS para outro município (no caso do tomador), e no PGDAS também ficou informado ISS para outro município, só que os todos os DAS foram pagos corretamente. Passado quase cinco anos, a empresa prestadora recebeu um Termo de inicio de fiscalização pela prefeitura, onde foram pedidos diversos documentos para análise, nesse meio tempo foram passadas diversas informações ao fiscal, conforme o mesmo pedia. Ao final da verificação o fiscal da prefeitura lavrou um auto de infração, cobrando o ISS de diversos meses, que foi pago indevido para o município dos tomadores. Minha dúvida maior é, o fiscal podia multar assim logo de início? Ele não deveria ter nos notificado primeiro dando chance de retificação do PGDAS? Como posso fazer para cancelar a multa pois os ISS estão todos pagos dentro do DAS, até que eu consiga retificar o PGDAS, ou pedir restituição dos ISS?