Pedido de Restituição ou Compensação da GARE ICMS

Boa tarde Prezados, estou com um caso onde o cliente que é do Simples Nacional, e foi efetuar o pagamento do Diferencial de Alíquota (GARE ICMS) e acabou efetuando duas vezes o pagamento da mesma, onde um ele errou na I.E, e no segundo caso ele efetuou corretamente o pagamento da mesma. Então pensamos que o mais exato seria efetuar a compensação ou restituição da guia que foi paga indevidamente. Acabei encontrando um relação de documentos que se encontra no seguinte link: portal.fazenda.sp.gov.br

E estou com dúvida, nos seguinte itens:

•Declaração firmada pelo destinatário do documento fiscal de que não utilizou como crédito a quantia a ser restituída ou de que a estornou;
•Requerimento em duas vias, solicitando a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente, indicando circunstanciadamente, a causa do pagamento indevido, assinado pelo requerente ou representante legal.

Possui algum tipo de modelo da declaração e do requerimento destacado anteriormente ? Ou ambos os casos deveria ser feitos a mão

Olá Romero Matheus Reis Franceschini

Já existem tópicos com este assunto, inclusive com modelo de declaração/requerimentos anexados.

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