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Danielle de Abreu Cremonini Paiva
Bronze DIVISÃO 4, Assistente Fiscal Bom dia!
Estou com a seguinte situação com uma empresa do terceiro setor: A empresa somente toma serviços e as notas são emitidas para o CNPJ da Matriz e das filais, com relação a declaração de serviços tomados e o recolhimento do ISS posso fazer todo na Matriz?
OBS: Algumas filiais estão em município diferente da Matriz, ela tem o cadastro nas prefeituras dos outros municípios porém com CNPJ da Matriz.
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Cara Danielle de Abreu Cremonini Paiva,
Para sabermos onde (município) o ISSQN deve ser recolhido temos de analisar o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, mas independente disso, sempre teremos duas situações, ou, o ISSQN deve ser recolhido onde o prestador está estabelecido, ou, o ISSQN deve ser recolhido onde o serviço foi realizado, dependendo de qual serviço foi realizado.
Nunca é levado em conta onde o tomador está estabelecido, portanto, não recomendo que centralize o recolhimento pela matriz.
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