Venda de mercadoria a órgão Publico

Bom dia,

Como deve ser tratada fiscalmente as vendas de mercadorias a órgão Publico, essa operação ele pode ser interestadual ?
Como deve ser a emissão dessas notas ?

Bom Dia
As operações de venda para órgão públicos , interestadual são tributadas de acordo com a alíquota no Estado de destino da mercadoria ou seja 4%, 7%, 12%.
Ressalta-se que dependendo da tributação interna da mercadoria no Estado de destino da mercadoria , poderá haver a incidência do diferencial de alíquotas previsto na Emenda 087/2015, para as vendas destinadas a não contribuintes do ICMS.

Bom dia Jessica! Como vai?


Complementando as palavras do amigo Fernando Bento, por força da Instrução Normativa SRF nº 480/2004 e suas respectivas alterações, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelos Órgãos da Administração Pública Federal ocorrerá as retenções dos impostos federais (COFINS 3%, PIS 0,65%, IRPJ 1,20 e CSLL 1%). A retenção efetuada é a antecipação da carga tributária do emitente.

Amaxiko, referente a essas retenções elas se aplicam a empresa Simples Nacional? No caso meu cliente que fara a venda é Simples Nacional, porem apenas na parte Federal, porque ultrapassou o limite no Simples Estadual.

Jessica vejamos o que diz o , Inciso XI do Artido 4º da IN RFB nº 1234, de 11 de Janeiro de 2012 e respectivo anexo IV:


CAPÍTULO III

DAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO
Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias;


ANEXO IV

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART. 4º (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1244, DE 30 DE JANEIRO DE 2012)
Anexo IV.pdf

Boa tarde:
Em relação a resposta do Fernando Bento, "Ressalta-se que dependendo da tributação interna da mercadoria no Estado de destino da mercadoria , poderá haver a incidência do diferencial de alíquotas previsto na Emenda 087/2015, para as vendas destinadas a não contribuintes do ICMS. " tenho ainda uma dúvida: sou MEI, empresa está localizada em SC, não tenho recolhimento de ICMS e estou começando a vender pro governo; sendo assim, então qdo vendo para outro estado preciso fazer o recolhimento da diferença entre o ICMS do meu estado e aquele em que vou entregar a mercadoria, certo? se sim, como é feito esse procedimento?

Bom Dia
O MEI está enquadrado na legislação do Simples Nacional
e considerando que esse orgão publico seja um não contribuinte do ICMS, conforme o Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 5.464, está suspenso o recolhimento do diferencial de alíquotas previsto na Emenda 087/2015.

Boa tarde,

Ainda referente ao tópico de venda a órgão publico, li em um artigo que a Isenção do ICMS abrange apenas as vendas a órgãos públicos estaduais direto do executivo paulista, suas fundações, o legislativo e o judiciário, e não se aplica a vendas para órgão Federais, municipais, estaduais e outras UF´s. Estaria correto esse artigo ?
Outra duvida é com relação a emissão da NF, é correta a emissão dessa forma?
Considerando a alíquota de 18%:

Valor total dos produtos: R$ 1.000,00
Valor desconto: R$ 180,00
Valor total da NF : R$ 820,00

NF deve ser emitida sem o destaque do imposto.

Observação da nota fiscal:
Numero do empenho ou autorização de compra emitida pelo órgão publico.
Desconto de ICMS no valor de R$ 180,00 conforme § 4º do art. 55, anexo I do RICMS-SP/2000.

boa Tarde
caso seja uma operação interna dentro do Estado de SP e a empresa do lucro presumido ou real, está correto os cálculos, aplicando a isenção do § 4º do art. 55, anexo I do RICMS-SP/2000.

Fernando Bento, na realidade a empresa é Simples Nacional apenas na parte Federal, na parte Estadual esta como regime normal, pois ultrapassou o limite estadual no Simples.

Obrigada!

Obrigada Fernando Bento pelo seu retorno.

De Nada Estamos a disposição