alíquota de icms

Bom dia. Para n.fiscais de saída, natureza : bonificação 6910 (fora do estado) a alíquota correta para pessoa física é 18% e jurídica 12% , correto? Preciso confirmar apresentando a base legal . Muito obrigada.
Rosana.

Rosana Bom dia.

Em regra (admitidas exceções, de acordo com a deliberação dos Estados) a alíquota interestadual sempre deverá ser igual ou inferior à alíquota interna, conforme dispõe a Constituição: "... VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais...".

Assim, (p.ex.) em uma operação de circulação de mercadorias, se o destinatário é contribuinte do imposto, a alíquota devida pelo vendedor será a interestadual (dependendo do Estado, entre 7 e 12%, de acordo com a Resolução 22/1989 do Senado Federal). Se a mesma circulação fosse destinada a contribuinte ou consumidor dentro do mesmo Estado, a alíquota seria a interna (variam conforme a operação e o Estado, muitas delas na faixa entre 18 e 25%).