Daiane Almeida Santos
Prata DIVISÃO 3, Analista Fiscal Boa tarde!
Tomamos o serviço enquadrado no código 7.12 - controle e tratamento de efluentes, de uma empresa de Campinas-SP, porém, o serviço foi prestado no município de São Paulo.
A LC 116 dispõe para esse caso, que o tomador do serviço é o responsável pelo recolhimento do ISSQN no local da prestação do serviço.
Nesse caso, nós como tomadores do serviço (MG), precisamos recolher o ISSQN ao município de São Paulo.
Minha dúvida é: Como emito a guia de recolhimento?
No site da prefeitura, tem somente a opção de emissão de guia para PRESTADORES fora do município, não encontrei a emissão de guia para TOMADORES fora do município.
Grata!