Jay
Prata DIVISÃO 2 Oi gente,
é a primeira vez que estou fazendo abertura de MEI e ao consultar o CCM apareceu a seguinte mensagem:
CCM ENCONTRA-SE ATIVO INDEPENDENTE DAS RESSALVAS ABAIXO
Para o exercício da atividade em áreas e logradouros públicos é obrigatória a obtenção do Termo de Permissão de Uso - TPU.
O funcionamento de atividades desempenhadas por Microempreendedor Individual não é admitido em edificações localizadas em Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER, conforme § 3º do art. 1º da Lei Municipal 15.031/2009.
Alguém saberia me informar o que isso significa? Eu posso deixar assim mesmo ou preciso alterar alguma coisa?
No caso, a atividade do MEI é promotor de vendas...ele irá realizar as vendas visitando clientes...
Eu coloquei o endereço residencial dele, mas a atividade não vai ser exercida na própria residencia e sim em clientes...
Se alguém puder me ajudar, agradeço!