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MEI - CCM com ressalvas

Jay

Jay

Prata DIVISÃO 2
há 5 anos Sexta-Feira | 1 fevereiro 2019 | 20:49

Oi gente,

é a primeira vez que estou fazendo abertura de MEI e ao consultar o CCM apareceu a seguinte mensagem:

CCM ENCONTRA-SE ATIVO INDEPENDENTE DAS RESSALVAS ABAIXO
Para o exercício da atividade em áreas e logradouros públicos é obrigatória a obtenção do Termo de Permissão de Uso - TPU.
O funcionamento de atividades desempenhadas por Microempreendedor Individual não é admitido em edificações localizadas em Zonas Exclusivamente Residenciais - ZER, conforme § 3º do art. 1º da Lei Municipal 15.031/2009.

Alguém saberia me informar o que isso significa? Eu posso deixar assim mesmo ou preciso alterar alguma coisa?

No caso, a atividade do MEI é promotor de vendas...ele irá realizar as vendas visitando clientes...
Eu coloquei o endereço residencial dele, mas a atividade não vai ser exercida na própria residencia e sim em clientes...

Se alguém puder me ajudar, agradeço!

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 8 fevereiro 2019 | 11:16

Cara Jay,

Poderia descrever melhor a atividade que o MEI irá realizar? por favor.


Att, Reinaldo Fonseca


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Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.
Jay

Jay

Prata DIVISÃO 2
há 5 anos Terça-Feira | 26 março 2019 | 16:06

Olá! A atividade é de promoção de vendas. O MEI presta serviços para uma empresa fornecedora, e ele visita os clientes para mostrar os produtos e fechar o pedidos. 
Saberia me dizer se posso deixar com as ressalvas mesmo ou tem algum problema?

Porque nesse caso, ele não realiza a atividade em via pública, nem em zonas residenciais.

Obrigada!

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 5 anos Quinta-Feira | 28 março 2019 | 13:08

Cara Jay,

Nesse caso ele não pode ser MEI, pois tem atividade impeditiva...
Mostrar produtos - promoção de vendas
fechar pedidos - representante comercial

Representante comercial é vedado no SIMEI.


Att, Reinaldo Fonseca


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Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.
Jay

Jay

Prata DIVISÃO 2
há 5 anos Quinta-Feira | 4 abril 2019 | 09:57

Olá! Obrigada pela explicação.

No caso, se ele somente realizar a promoção de vendas pode permanecer no MEI né?
Nesse caso, sabe me dizer  como eu faço com as ressalvas do CCM? Posso deixar assim mesmo?

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