SPED Fiscal CE

Empresas que atuam na prestação de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, domiciliadas no CE, estão obrigadas ao envio do Sped Fiscal?

Conforme artigo 276-A do RICMS/CE. quem entrega EFD sao os contribuintes do ICMS!

2) Contribuintes do Regime Normal estao obrigados pelo artigo 1º da IN nº 01/2012:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS, inscritos no Regime de Recolhimento Normal, bem como aqueles que venham a se constituir, ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência "Janeiro de 2012", a Escrituração Fiscal Digital (EFD), em observância às disposições do Protocolo ICMS nº 03/2011.

3) Os demais contribuintes estao obrigados pelo artigo 1º da IN nº 54/2016:

Art. 1.ºOs contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os
Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com observância das disposições do Ato COTEPE/ICMS n.º 09/08, nos termos do art. 276-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997.

Obs. observe o regime de recolhimento dessa empresa de Servico de Comunicacao Multimidia.
Obs. Observe, tambem, artigos 4º, 5º e 6º, Decreto nº 29.041/2007.