Venda para os Estados Unidos pelo correio empresa do Simples

Colegas, boa tarde.

Por favor me ajudem...

Uma industria do Simples Nacional estabelecida no estado de SP vai vender seus produtos para um consumidor final que é dos Estados Unidos e os produtos serão enviados pelo correio...

Por favor, é permitido?

Como devo emitir a nota ? Quais os procedimentos necessários para eu realizar essa venda dentro da Lei e sem trazer problemas para a empresa??


Muito muito obrigada.

1) Por favor, é permitido?

RESP. Claro que é permitido exportar seus produtos!. Os produtos são sua propriedade, você vende para quem quiser, você pode doar, enfim, quem é proprietário pode dispor do que é seu como quiser. É sempre bom lembrar o artigo 1.228 do Código Civil:

 “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Para não restar dúvidas que as optantes pelo simples nacional podem exportar observe o que diz o artigo 2º, I, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.676/2016:

"Art. 2º Poderão ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando por elas contratados:
I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
...".

2) Como devo emitir a nota?
RESP. Emita a NF-e e não ofereça a receita para a tributação porque o ICMS na exportação de mercadoria TEM IMUNIDADE conforme CF/88 (imunidade do art. 155, §2º, X, 'a'), Quanto aos tributos federais, igualmente, pois a Receita Federal já se posicionou a respeito na SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95/COSIT.
Ora, se os Estados não querem o ICMS das grandes empresas, então, por qual razão iria tributar as optantes pelo simples nacional?

3) Quais os procedimentos necessários para eu realizar essa venda dentro da Lei e sem trazer problemas para a empresa??

RESP. Como é um contribuinte de São Paulo, então, proceda conforme a Portaria CAT nº 50/2005 e se for usuário da EFD (conforme opção da Portaria CAT nº 147/2009) deverá observar especialmente o artigo 4º-A dessa dita Portaria CAT nº 50/2005.