Thamiris Beltrame
Iniciante DIVISÃO 1, Analista Fiscal Bom dia,
O estado do Rio Grande do Norte está me cobrando diferencial de alíquota para uma nota em que o produto é uma refeição feita em um restaurante no Espírito Santo.
Eu particularmente não concordo com a cobrança pois se trata de um alimento, que foi consumido no ES. Procurei embasamento legal para debater sobre, mas não encontrei.
Poderiam me ajudar?
Obrigada!