Regularização de comércio MEI

Caros colegas, bom dia

Ainda curso o quinto período e não tenho muito entendimento em algumas áreas e por isto venho aqui pedir a ajuda de vocês.

Tenho uma amiga que faz o preparo e entrega quentinhas (não serve almoço, apenas entrega), mas tem algumas empresas querendo fechar um pacote com ela e as mesmas exigem a NF, ela não tem ainda cadastro como microempreendedora individual.
Minha dúvida é a seguinte, após formaliza-lá, o que seria preciso para que a mesma emitisse a NFA-e?

O CNAE será o 5620-1/04  Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.

Como o MEI já tem o seu alvará impresso logo após formalização, ainda sim seria necessário solicitar algum alvará ou liberação da vigilância sanitária?

Desde já muito obrigado!

Bom dia Meyke,

Além da obtenção do CNPJ como MEI, o que pode ser feito aqui, vocês deverão está atentos às exigências da Prefeitura Municipal para a obtenção do Alvará definitivo (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, etc), o que pode variar de município para município. 

Para a emissão de NFA-e é necessário cadastro junto à Secretaria da Fazenda do seu estado. 

Muito obrigado pela sua atenção Edvaldo,

É, vi que por se tratar de um comércio que lida com alimentos terei que obter um alvará junto a vigilância sanitária, além dos outros de costume para comércios em geral.

Eu andei pesquisando por NFA-e e tenho ainda algumas dúvidas. Após a obtenção do cadastro preciso ainda solicitar autorização para cada NFA-e emitida? Teria um limite para emissão mensal? Vi que no caso de NFA-e não preciso de certificado digital, correto?

Agradecido,

Bom dia Meyke,

O limite segue o do MEI (R$ 81.000,00 ao ano - média de R$ 6.750,00 mensal). Aqui você poderá encontrar um manual, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do RJ, sob todo o processo de cadastramento de usuário e emissão da NFA-e. É claro que muitas dessas instruções podem variar de estado para estado.