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Marisa Marcinéia
Prata DIVISÃO 1, Encarregado(a) Fiscal Bom dia,
Minha empresa vai começar a receber Royalties, referente a franquias.
Não temos no cartão do CNPJ o CNAE de Franquias.
Devo emitir nota fiscal de serviço?
Tem retenção de qual impostos?
Lucas Santana Costa
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Marisa,
Deverá fazer uma alteração contratual para inserir o CNAE correspondente. Após a consolidação do ato na Junta e na prefeitura, deverá emitir nota fiscal de serviço
Marisa Marcinéia
Prata DIVISÃO 1, Encarregado(a) Fiscal Lucas,
Obrigada!!
Uso esse CNAE:7740-3/00 – Gestão de Ativos Intangíveis Não Financeiros.
O A nota de serviço uso o código de Franquia mesmo??
Lucas Santana Costa
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)Isso. O código do serviço de acordo com a LC 116/03 é o 17.08
Marisa Marcinéia
Prata DIVISÃO 1, Encarregado(a) Fiscal
Lucas Santana Costa
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Marisa,
Não é o correto, tendo em vista que a como nota de débito não é documento fiscal e sim comercial, não incidiria o ISS.
Marisa Marcinéia
Prata DIVISÃO 1, Encarregado(a) Fiscal Entendi..
Obrigada!!!
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