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CNAE 4929902 Transportes de passageiros no regime normal lucro presumido

Ruben Cunha

Ruben Cunha

Prata DIVISÃO 4, Consultor(a) Tributário
há 5 anos Sexta-Feira | 24 maio 2019 | 10:29

Bom dia , 

Segue.

IRPJ - Prestação de Serviço – Aplica-se o percentual de 16% quando se tratar de serviços de transporte (exceto o de cargas).
Presunção 16%
Alíquota 15%
Código do DARF 2089
Lei nº 9.249/1995, artigo 3º e artigo 15, §1º, II, "a".

CSLL - Prestação de Serviço – Aplica-se o percentual de 12% quando se tratar de prestação de serviços de transporte de carga ou passageiros.
Presunção 12%
Lei nº 9.249/1995, artigo 20; Lei nº 9.430/1996, artigo 28; Lei nº 7.689/1988, artigo 3º, III.
Alíquota 9%
Código do DARF 2372
Lei nº 9.249/1995, artigo 20; Lei nº 9.430/1996, artigo 28; Lei nº 7.689/1988, artigo 3º, III.

PIS
Alíquota 0,65%
Código do DARF 8109

COFINS
Alíquota 3%
Código do DARF 2172
Lei nº 9.715/1998, artigo 8º, inciso I; Lei nº 9.718/1998, artigo 8º.

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