Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 1.0.4b, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Web-Services a Cadastro, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007 , o qual estará disponível na página do Confaz, https://www.fazenda.gov.br/confaz, e revogado, a partir de 02.04.2012, o Ato Cotepe/ICMS nº 30/2009 .
Foi aprovado, também, o Manual de Orientações do Contribuinte - Dacte, Versão 1.0.0a, que estabelece as especificações técnicas do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte), que estará disponível no mencionado endereço eletrônico.
Note-se que o contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração do Contribuinte do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, versão 1.0.3, até 1º.04.2012.
(Ato Cotepe/ICMS nº 2/2012 - DOU 1 de 23.01.2012)