Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "

Edital DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DE SANTO ANDRÉ - DAF/Santo André - SP nº 37 de 08.11.2011
(Dispõe sobre Contribuição de Melhoria.)
(Data: 08/11/2011 Publicação: 08.11.2011; Ret. DOM de 10.11.2011 e 16.11.2011

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 198 de 11.11.2011
(Altera Código de Atividades Econômicas que especifica.)
(Data: 11/11/2011 Publicação: 16.11.2011 )

Decreto do Município de Salvador/BA nº 22.280 de 31.10.2011
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município do Salvador, na forma que indica.
(Data: 31/10/2011 Publicação: 01.11.2011 )

Ratificados convênios que dispõem sobre crédito presumido, dispensa e parcelamento de débitos fiscais

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 109 a 112/2011, que dispõem sobre a dispensa ou redução de juros e multas, dispensa e parcelamento de débitos fiscais e concessão de crédito presumido destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 16/2011 - DOU 1 de 17.11.2011)

Portaria CAT 156, de 16-11-2011- Altera a Portaria CAT nº 125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais– DARE-SPclique aqui

ICMS/MS - Alterado o prazo para envio do arquivo digital da EFD

(Decreto nº 13.296/2011 - DOE MS de 11.11.2011)

Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 657 de 10.11.2011
(Convoca as empresas fabricantes e importadoras de cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos a participarem de reunião com a finalidade de celebração de Termos de Acordos para determinação da base de cálculo do ICMS-ST.)
(Data: 10/11/2011 Publicação: 17.11.2011 )

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 55 de 17.11.2011
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão.)
(Data: 17/11/2011 Publicação: 18.11.2011 )

Decreto do Estado do Ceará nº 30.743 de 14.11.2011
Fixa limite de receita bruta anual obtida por contribuintes do ICMS deste Estado, durante o Exercício de 2012, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Data: 14/11/2011 Publicação: 17.11.2011 )

Decreto do Distrito Federal nº 33.344 de 17.11.2011
Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação - ICMS.
(Data: 17/11/2011 Publicação: 18.11.2011 )

ICMS/DF Decreto do Distrito Federal nº 33.343 de 17.11.2011
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (349ª alteração).
(Data: 17/11/2011 Publicação: 18.11.2011 )

ICMS/DF Decreto do Distrito Federal nº 33.342 de 17.11.2011
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (352ª alteração).
(Data: 17/11/2011 Publicação: 18.11.2011 )

ICMS/DF Decreto do Distrito Federal nº 33.341 de 17.11.2011
Altera o Decreto nº 32.933, de 24 de maio de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
(Data: 17/11/2011 Publicação: 18.11.2011 )

Lei do Distrito Federal nº 4.676 de 17.11.2011
Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e a concessão de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal - IHG-DF.
(Data: 17/11/2011 Publicação: 18.11.2011 )

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.254 de 17.11.2011
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2011.
(Data: 17/11/2011 Publicação: 18.11.2011 )

ICMS/MS Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.299 de 17.11.2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviço de transporte.
(Data: 17/11/2011 Publicação: 18.11.2011 )

ICMS/MS Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.298 de 17.11.2011
Acrescenta o art. 9º-A ao Decreto nº 12.854, de 26 de novembro de 2009, que dispõe sobre incentivos fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica.
(Data: 17/11/2011 Publicação: 18.11.2011 )

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 295 de 11.11.2011
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 49/2011-SEFAZ, publicada em 07/02/2011, e dá outras providências.
(Data: 11/11/2011 Publicação: 17.11.2011 )

ICMS/MT Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 293 de 11.11.2011
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias nº 279/2010-SEFAZ, nº 282/2010-SEFAZ, 289/2010-SEFAZ e nº 296/2010-SEFAZ e dá outras providências.
(Data: 11/11/2011 Publicação: 17.11.2011 )

ICMS/MT Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 290 de 11.11.2011
Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, publicada em 30/12/2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.
(Data: 11/11/2011 Publicação: 17.11.2011 )

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.439 de 17.11.2011
Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, para o ano de 2012.
(Data: 17/11/2011 Publicação: 18.11.2011 )

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 07.11.2011
Disciplina regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 40 da Tabela I do Anexo II do RICMS, que concedeu redução de base de cálculo nas operações internas, com querosene de aviação (QAV), destinado a empresas de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscritas no CAD/ICMS-RO.
(Data: 07/11/2011 Publicação: 11.11.2011 )

A RFB publicou uma nova versão do FCONT (SPED)

Lei do Estado da Bahia nº 12.362 de 21.11.2011

(Data: 21/11/2011 Publicação: 22.11.2011 )

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.776 de 21.11.2011
Altera o regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Data: 21/11/2011 Publicação: 22.11.2011 )

NOTIFICAÇÃO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS S/N de 21.11.2011
(Notifica as entidades representativas do setor de produtos agropecuários do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio do produto: gado (asinino, bovino, bubalino, caprino, equino, ovino, suíno), leite "in natura", óleo de soja, e minérios).
(Data: 21/11/2011 Publicação: 22.11.2011 )

ICMS/MS Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.300 de 21.11.2011
Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011.
(Data: 21/11/2011 Publicação: 22.11.2011 )

Lei do Estado de Rondônia nº 2.625 de 16.11.2011
Dispõe sobre a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de combustível informando a relação de equipamentos de proteção individual - EPI.
(Data: 16/11/2011 Publicação: 17.11.2011 )

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.602 de 21.11.2011
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(Data: 21/11/2011 Publicação: 22.11.2011 )

ICMS/RS Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.601 de 21.11.2011
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(Data: 21/11/2011 Publicação: 22.11.2011 )

Decreto do Estado de Sergipe nº 28.169 de 17.11.2011
Declara a opção do Estado de Sergipe pela aplicação da faixa de Receita Bruta Anual de R$ 1.800.000,00, como limite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional para o Ano calendário de 2012.
(Data: 17/11/2011 Publicação: 18.11.2011 )

AL/ICMS - Prorrogada a adesão ao PPI ICM/ICMS até 30.12.2011

Foi prorrogado, dia 24.11.2011, o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado no Estado de Alagoas (PPI ICM/ICMS) para a liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS.

(Decreto nº 16.751/2011 - DOE AL de 24.11.2011)

MT altera a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas

O Fisco estadual, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto, alterou itens na lista de preços mínimos, divulgada pela Portaria Sefaz nº 271/2011, para os produtos hortifrutícolas, previstos no Anexo do ato em fundamento.

(Portaria Sarp/Sefaz nº 303/2011 - DOE MT de 23.11.2011)

PB/ICMS - Prorrogada a EFD das competências de janeiro a dezembro de 2011 no Estado

Por intermédio do ato em referência, foi prorrogado, até o dia 25.01.2012, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos meses de janeiro a dezembro de 2011 na Paraíba.

(Portaria GSER nº 115/2011 - DOE PB de 24.11.2011)

PB/ICMS - Substituição tributária de cerveja tem alteração na base de cálculo

Por intermédio deste ato, foram incluídos na Portaria GSER nº 062/2011 valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais de cerveja.

(Portaria GSER nº 118/2011 - DOE PB de 24.11.2011)

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 23.11.2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
(Data: 23/11/2011 Publicação: 24.11.2011; Ret. DOU de 25.11.2011 )

Ceará

ICMS/CE Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 17.11.2011
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.
(Data: 17/11/2011 Publicação: 24.11.2011 )

Agenda Tributária Paulista - Dezembro/2011 - Comunicado Cat 28/2011

MT/ICMS - Revogada a legislação que dispõe sobre o Sistema de Controle de Crédito do Garantido Integral

(Portaria Sefaz nº 305/2011 - DOE MT de 25.11.2011)

PA/ICMS - Contribuinte paraense obrigado à EFD está dispensado de entregar o arquivo atribuído ao usuário do sistema eletrônico de processamento de dados


(RICMS-PA/2001, art. 356, §§ 4º e 5º, art. 389-C, § 2º)