Venda a órgãos públicos

Boa tarde a todos

Gostaria de saber se uma empresa do simples nacional ao vender mercadoria à órgão públicos como presídios tem algum tipo de isenção de ICMS na hora de apurar o DAS.

Luciano, vi que é do Estado de São Paulo, assim, toda isenção de ICMS é estendida aos optantes do simples nacional, conforme parágrafo único do artigo 8º do Regulamento do ICMS de São Paulo:

"Artigo 8º - Ficam isentas do imposto asoperações e as prestações indicadas no Anexo I.
Parágrafo único - As isenções previstas no Anexo
I aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas
por contribuinte sujeito às normas do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - “Simples Nacional”.

OBS. Dessa forma, observe o anexo I, artigos 52 a 64 (especialmente o art. 55 e o art. 64).

Jose Flavio da Silva boa tarde,

Pelo que entendi meu cliente tem isenção de ICMS na venda de mercadorias. 

Luciano, acredito que sim, que está enquadrado na isenção do artigo 55 do anexo I, RICMS/SP. Digo acredito, porque vc não ofereceu detalhes, contudo, analise o artigo 55 do anexo I e tire suas próprias conclusões com a venda que vc efetuou.

Abraços,

Bom dia, obrigado.