Taxa Vigilância sanitária Mei

de 2019Alvará MeiBoa tarde!
Meu esposo é prestador de serviços em uma empresa e a mesma exigiu que ele abrisse o Mei para continuar os serviços. Pois o mesmo abriu seu Mei em 07/2017. Agora em 06/2019 a empresa exigiu que emitisse nota fiscal.
Foi então que fez seu cadastro junto a prefeitura para a emissão do Alvará do Mei e qdo foi buscar o alvará provisório teve a surpresa da taxa Vigilância sanitária no valor 576,00 e todo ano deverá recolher. Não tem espaço físico, O endereço do cadastro do Mei e da residência . Então falando com o fiscal o mesmo informou que devido o CNAE 49302/01 o valor fica alto. Argumentando com o fiscal  o mesmo informou que fizesse  por escrito e desce entrada no protocolo geral, mais não garantia nada.

Sei que dentro da Lc 123/2006 posso recorrer.
Alguém que tenha o modelo do recurso e que possa enviar-me ?

Obrigada

Att, 
Fabiana

Cara Fabiana,

Qual a relação do seu esposo com a empresa que ele presta serviços? Onde os serviços são realizados ?

Faz entrega dos pedidos dos clientes da empresa que presta serviços

Em Belford Roxo/Rj

Estou achando muito estranho o pedido da Vigilancia Sanitária, pois o CNAE que informou é de transporte, não estou vendo motivo para esse CNAE.
Que tipo de produto ele irá transportar? Fará serviços para outras empresas ?

Não faz entrega para outra empresa.
Empresa que ele presta serviços é uma gráfica
Ele transporta papel.

Como por exemplo:

Lona, cartão de visita, planfeto, etc

Não trás para casa.
 Todo dia tem entrega e sempre da mesma coisa.

Não transporta nada de perigoso.

CNAE q ele cadastrou foi 49.30-2/01 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.

 Taxa Vigilância sanitária 2019 LC074/2005 artigo 5 item 7.1
Já procurei essa lei e não acho no artigo 5 item 7.1 .

Boleto diz taxas agregadas.

Não sei o q fazer.