Georgito Motta do Nascimento
Prata DIVISÃO 2, Coordenador(a) Fiscal Prezados, boa tarde
Gostaria de saber se alguns de vcs poderia me explicar a diferencia entre um Convenio e um Protocolo no que se diz assunto ao ICMS.
Grato
Motta
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Georgito Motta do Nascimento
Prata DIVISÃO 2, Coordenador(a) Fiscal Prezados, boa tarde
Gostaria de saber se alguns de vcs poderia me explicar a diferencia entre um Convenio e um Protocolo no que se diz assunto ao ICMS.
Grato
Motta
Leonardo Alcantara
Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal O Convênio é um acordo entre os Estados Membros e se dá quando é homologado por todos e à todos ele tem a mesma validade.
O Protocolo é quando o acordo é apenas entre alguns Estados...desde que não interfiram em outros.
A portaria é a regulamentação...ela explica o que tem que ser feito e pode ser específico para um convênio, para um protocolo, etc.
Pâmela Gisele Godoi
Iniciante DIVISÃO 3, Escriturário(a) Boa Tarde, prezados.
E qual é a diferença entre Protocolo e Decreto? Qual dos dois tem maior força de lei?
Desde já agradeço!!!
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