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Prestação de Serviço - Sindico Profissional (NF ou RPA)?

Monica Vieira

Monica Vieira

Ouro DIVISÃO 2, Administrador(a)
há 4 anos Terça-Feira | 24 setembro 2019 | 10:43

Prezados, bom dia!

Um Sindico profissional, que está prestando serviços em condomínio como Sindico, não deveria emitir NF? ou ao menos um recibo RPA recolhendo os devidos impostos?


Obrigada.

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 4 anos Terça-Feira | 24 setembro 2019 | 12:11

Cara Monica,

Pessoalmente entendo que deveria emitir os dois, pois a NFS-e é um documento fiscal e o RPA é um documento comercial, claro se for autônomo, se tiver cadastro de empresa, um recibo comum.


Att, Reinaldo Fonseca


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Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.
Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 4 anos Terça-Feira | 24 setembro 2019 | 13:41

Cara Monica,

A princípio todos prestadores de serviço estão sujeitos ao ISS e impostos Federais, algumas Prefeitura isentam algumas atividades.
Outro detalhe importante é que na maioria dos municípios os Condomínios são substitutos tributários o que pode acarretar dor de cabeça se não tirem os documentos fiscais.


Att, Reinaldo Fonseca


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Cuidado com o "COSTUME", a Legislação muda.
Monica Vieira

Monica Vieira

Ouro DIVISÃO 2, Administrador(a)
há 4 anos Quarta-Feira | 25 setembro 2019 | 11:14

Reinaldo Fonseca,
Bom dia!

Na maioria dos municípios os Condomínios são substitutos tributários o que pode acarretar dor de cabeça se não tirem os documentos fiscais.
Problema para o condomínio ou para o prestador de serviço? ou para ambos.
Que tipo de problema pode gerar ao condomínio?

Obrigada novamente.

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 4 anos Quarta-Feira | 25 setembro 2019 | 11:33

Cara Monica, 

Vou usar da legislação de meu município para exemplificar.

Lei Complementar 225/2016 - Lei do Município de Avaré.SP

"Art. 253.  Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pela retenção do pagamento do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza:
...
XXVI - o condomínio pelos serviços prestados por empresas jurídicas, empresários individuais e autônomos, neste
último, caso não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal.
...
§ 3º  Independentemente da retenção do imposto na fonte a que se refere este Artigo, fica o responsável
tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos
legais, na conformidade da legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade
do prestador de serviços.
..."

Como pode ver pela legislação acima, mesmo que o condomínio não retenha o ISS o condomínio é responsável tributário, numa eventual cobrança ou execução será feita diretamente sobre o condomínio.


Att, Reinaldo Fonseca


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Monica Vieira

Monica Vieira

Ouro DIVISÃO 2, Administrador(a)
há 4 anos Quarta-Feira | 25 setembro 2019 | 13:28

Obrigada novamente,

Como posso consultar se também aplica-se a minha cidade?  procurei aqui no google e no site da prefeitura, porém não encontrei.,

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 4 anos Quarta-Feira | 25 setembro 2019 | 13:56

Cara Monica, 

Normalmente esse "detalhe" está no Código Tributário do Município, as legislações municipais podem ser encontradas nos sites das Prefeitura e/ou Câmaras Municipais.
Os Códigos Trb. Mun. são leis e cada município tem a sua. Pode ter mais informações junto a fiscalização tributária de seu município ou procurando um contador (que vejo como necessário para os condomínios).


Att, Reinaldo Fonseca


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Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 4 anos Quinta-Feira | 26 setembro 2019 | 11:42

Cara Monica,

A LC 225 é do município de Avaré.SP 

Lei Complementar 225/2016 - Lei do Município de Avaré.SP


Cada município tem a sua lei e o número não é o mesmo.

Os Códigos Trb. Mun. são leis e cada município tem a sua.


Código Tributário Municipal São José dos Pinhais - LC 001/2003
https://nfe.sjp.pr.gov.br/servicos/issOnline2/download/LC01-2003-CODIGO-TRIBUTARIO-MUNICIPAL.pdf


Att, Reinaldo Fonseca


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