ISSQN | Município de Cachoerinha/RS

Pessoal,
O município de Cachoerinha/RS criou deliberadamente um item da lista de serviços na posição 50.01 com a denominação Cooperativas de Serviços.
Essa informação encontra-se numa tabela disponibilizada no site da prefeitura atualizada através da Lei 157/2016 do município.

Na Lei Complementar 116/2003 a lista de serviços vai até a posição 40.01.

Liguei diversas vezes na Prefeitura, e nas poucas vezes que fui atendido (muito mal por sinal) não puderam me informar a relação deste item com a lista oficial da LC 116.

Alguém já passou por este mesmo problema?

Caro José,

Já havia visto algumas alterações de números de subitens da Lista de Serviços da LC 116/03, mas referente aos subitens que foram "vetados", ou seja, alguns municípios desconsideram o subitem na sequencia de numeração, não sei se é certo ou errado, não sou legislador, mas não vejo problemas pois não estão criando serviços, somente mudando o número.
No seu caso aparentemente estão criando um "subitem" e isso não pode(entendimento pessoal) pois vejo a Lista de Serviços como taxativa, temos de seguir o que está lá.
No meu município as Cooperativas de Serviço são cadastradas com os serviços que executam, procuramos os subitem que estão relacionados aos serviços.
Nas Câmaras Municipais existem advogados que são especialista em legislação, recomendo que procure a Câmara Municipal de seu município e exponha o caso.