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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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FATOR "R" SIMPLES NACIONAL

FELIPE

Felipe

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Fiscal
há 4 anos Sexta-Feira | 11 outubro 2019 | 09:00

BOM DIA! 

Prezados, 
Os serviços ref. 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ouimóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer
meios, está sujeito ao fator "R" no simples nacional, se sim, podem me informar a base legal. 

agradeço desde de já 

Att. 

William

William

Ouro DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 4 anos Sexta-Feira | 11 outubro 2019 | 09:45

Felipe bom dia.

Se for esse cnae 68.21-8-01 não está sujeito.

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis Simples Nacional Atividade Permitida
O CNAE 6821-8/01 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo IIIBase Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016


Se for esse cnae 
68.22-6-00 está sujeito.

Gestão e administração da propriedade imobiliária Simples Nacional Atividade Permitida
O CNAE 6822-6/00 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011.Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*)(*) apenas se o fator R for maior que 28% Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso II da Lei Complementar 123/2016Base Legal: Art. 18, § 5º-D, Lei Complementar 123/2016

FELIPE

Felipe

Bronze DIVISÃO 4, Assistente Fiscal
há 4 anos Sexta-Feira | 11 outubro 2019 | 10:14

Bom dia William, 

Obrigado pela resposta, mas, o CNAE da empresa 6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, porém, dentro desta CNAE existem atividades(códigos de serviços) que são sujeitas ao fator "R" e outras que não são. 

Umas dessas atividades é 10.05 - (Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer
meios). 

Att

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