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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ISS e Simples Nacional

JOCIANA DE MORAIS

Jociana de Morais

Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Contabilidade
há 4 anos Sexta-Feira | 18 outubro 2019 | 15:19

Olá gente, uma empresa prestadora de serviços estava devendo o Simples Nacional de alguns meses de 2019. Mas a Prefeitura da cidade fez uma notificação para que pagasse o ISS devido daquelas Guias, até certo prazo enviaria uma Multa de 70% do valor devido.
Pois bem, a empresa fez um parcelamento somente do ISS somente na Prefeitura, pois não poderia pagar o Simples em sua totalidade e nem fazer um parcelamento do Simples. 
Minha dúvida é a respeito do Simples Nacional: devo retificar o Simples para não aparecer o valor de ISS nas Guias? Qual opção devo colocar?

Obs.: liguei na prefeitura e não souberam informar exatamente o que fazer.

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 4 anos Terça-Feira | 22 outubro 2019 | 11:36

Cara Jociana,

O ISS é um tributo municipal, mas quando a empresa opta pelo Simples Nacional o recolhimento deve ser feito para a Receita através do DAS, pessoalmente vejo como completamente irregular essa cobrança da Prefeitura.
A prefeitura até pode cobrar, fiscalizar, mas através do Portal do Simples Nacional.
Recomendo que parcele os débitos existentes na RFB, pois pode ser excluída do Simples Por falta de pagamento, inclusive a RFB já está encaminhando termos de exclusão. E esqueça esse parcelamento junto a prefeitura.

Obs.: somente poderá ser aplicadas multas em débitos do Simples Nacional que estão previstas na legislação do Simples Nacional.


Att, Reinaldo Fonseca


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