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Iniciante DIVISÃO 1 Boa tarde,
Um de nossos clientes está 03 anos sem pagar TLPL (alvará de funcionamento). Minha pergunta é se a prefeitura pode impedir a opção por dívida fiscal, pois lendo a LC 123/06 entendi que sim.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
"V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; "
"V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; "
Grato.