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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Pagamento de taxa a prefeitura por instituição sem fins lucrativos

Kleisson da Hora

Kleisson da Hora

Prata DIVISÃO 2, Analista Financeiro
há 4 anos Quinta-Feira | 6 fevereiro 2020 | 08:24

Bom dia!

Existe alguma obrigação de pagamento de taxa (como licença de funcionamento) a prefeitura por parte de instituição sem fins lucrativos ou esse tipo de Pessoa Jurídica é isenta dessas taxas?

Grato a todos!

Reinaldo Fonseca

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 4 anos Sexta-Feira | 7 fevereiro 2020 | 09:53

Caros amigos, 

Na verdade existe uma imunidade constitucional de IMPOSTOS de alguns tipos de entidades sem fins lucrativos, não é uma imunidade tributária, portanto é correta a cobrança de taxas pelas prefeituras.
Correta a resposta do colega Vagner que lembra das possibilidades de isenções municipais, para isso tem de existir uma lei específica (não pode ser decreto) inclusive especificando quais as isenções a empresa tem direito.

Art. 150 da Constituição Federal


Att, Reinaldo Fonseca


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