ANTECIPAÇÃO DO ICMS

Bom dia Colegas

Vocês estão recolhendo o ICMS ANTECIPAÇÃO em MG?

No Regulamento do ICMS no seu Artigo 42, diz:
§ 14.  O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e no § 9º do art. 43 deste regulamento.

Porque segundo algumas consultorias, MEI não se enquadra como Microempresa ou Empresa do Pequeno Porte, seria outro regime.

O que vocês acham?

Obrigado

Frederico Ozanan 

MEI não se enquadra como ME e EPP, certeza!

Frederico, 

Vocês estão recolhendo o ICMS ANTECIPAÇÃO em MG? Sim, é devido para todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive recentemente a SEFAZ/MG fez uma malha fiscal onde vários contribuintes foram notificados pela falta do recolhimento da antecipação, segue o link para mais informações sobre essa malha  fiscal:http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/autorregularizacao/

No inciso XVI do artigo 222 do RICMS/MG, traz a definição do contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, para aplicação das disposições do Regulamento do ICMS em MG: