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Adelita
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia pessoal,
Uma empresa do simples nacional com sede no estado do Paraná, tem por atividade a de Rádio CNAE 6010-1/00. Essa empresa, presta serviços de propaganda para clientes de outros estados, como Santa Catarina por exemplo. Nesse caso o ICMS é devido para qual estado?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3, Atendente 1) O que é tributado pelo ICMS é o serviço de comunicação (e comunicação gratuita em rádio é imune do ICMS, conforme art. 155, §2º, X, 'd', CF/88).
2) O que é autorizado a ser exigido ICMS SOBRE TUDO, quando o serviço não é tributado pelo ISS, É O FORNECIMENTO DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPREENDIDO NA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, CONTUDO, AQUI NÃO TEMOS FORNECIMENTO DE MERCADORIAS.
3) O que você está trazendo é um serviço de propaganda (existe um contrato para tal) utilizando o rádio, é diferente!
Portanto, não cabe ISS conforme item 17.25 da lista anexa à LC 116/2003, tampouco ICMS já que não temos serviço de comunicação propriamente dita.
EM SÍNTESE: ENTENDO QUE NÃO CABE ICMS, ISSO NÃO É SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO!
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