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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Natalie

Natalie

Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade
há 4 anos Sexta-Feira | 17 abril 2020 | 11:50

Prezados(as),

Gostaria de me informar a respeito da obrigatoriedade da entrega da DCTF.

No caso, a empresa que estou auxiliando, é uma ME do Simples Nacional.
Mensalmente a empresa fatura. Ela faz NFCe todo mês, portanto, faço a entrega das declarações mensais do Simples, porém, ela não possui funcionários, apenas a sócia tira pró-labore com base no salário mínimo.

Já li vários artigos, além do site da RFB, informam que empresas ME e EPP não são obrigadas a entregar, desde que não paguem CPRB, mas em muitos sites essa a informação é um tanto dúbia.

Neste caso da empresa acima, devo fazer a entrega da DCTF? E a DCTF sem movimento, devo entregar? 

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