ICMS MERCADORIA ADQUIRIDA LEILÃO RECEITA FEDERAL

Boa noite.

Estou com uma dúvida a respeito da incidência de ICMS sobre mercadorias adquiridas como Pessoa Física em leilão online da Receita Federal.

Arrematei, recentemente, por meio do SLE (Sistema de Leilão Eletrônico- Receita Federal), um lote de produtos contendo 03 celulares, sendo que já efetuei o pagamento do DARF integral do valor da arrematação. Ocorre que, no edital consta que o recolhimento de ICMS é de responsabilidade do arrematante e é necessário a comprovação do recolhimento ou da isenção para que seja possível a retirada do lote, conforme observa-se no item do edital a seguir transcrito:

"Comprovação de recolhimento, de isenção e de não incidência do ICMS, mediante a apresentação da 4ª via da Guia Nacional de Recolhimento do ICMS ou da Guia de Recolhimento do Estado onde encontra-se armazenada a mercadoria, conforme o caso, ou da 4ª via da Declaração de Exoneração do ICMS na entrega de mercadorias estrangeiras."

Minha dúvida é como saber se preciso recolher o ICMS ou se é isento, e, caso precise recolher, como faço para gerar a guia? É no site da receita estadual do Pará (estado onde se encontra o lote)? É sobre o valor total da arrematação? E qual a alíquota?

Lembrando que, arrematei como Pessoa Física, e que o lote atualmente se encontra no estado do Pará. Por ter arrematado como Pessoa Física, ou seja, os produtos serão apenas para uso e não para venda, seria isento de ICMS? Caso for isento, como onde encontro a guia que comprova essa isenção?

Desde já agradeço.

Boa noite Victor, nesse último leilão também arrematei alguns lotes no Pará e estou com a mesma dúvida. Você conseguiu tirar essa sua dúvida? Precisa recolher mesmo o ICMS para o estado do Pará?

Boa noite ,gostaria de saber se conseguiram tirar a duvida ? Pois estou com essa mesma duvida sobre o ICMS no leilão.

Alguém conseguiu a resposta? Seria ótimo também ajudar o próximo quando se consegue a solução.

Boa tarde Pessoal, tbm estou com o mesmo problema, sou de São Paulo, e arrematei um lote da Receita Federal, mas pela PJ, já liguei para vários locais, mandei e-mail para secretária da fazenda de SP, porem as respostas são evasivas, já sei que tenho que pagar o ICMS, e alíquota é interna, o NCM do produto é 8517.12.31 e o código para preenchimento da guia GNRE é 063-2, porem não tenho certeza qual a exata aliquota, pois conforme texto abaixo, pode variar de 7% a 30%:

"Cada um dos 26 (vinte seis) Estados mais o Distrito Federal tem suas legislações próprias para estipular as alíquotas do ICMS para as operações internas, em São Paulo elas são de 7%, 12%, 18%, 20%, 25% e 30%, e para estabelecer as alíquotas nas operações interestaduais a competência é do Senado Federal, são elas 4% para produtos importados, observadas as peculiaridades da operação, 7% na saída do Estado de São Paulo com destino aos estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Espírito Santo e 12% nas operações destinadas aos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo."

Alguém poderia me ajudar por favor!?

Boa tarde!
Também compartilho da mesma dúvida.
Se algum colega tiver como ajudar nesta questão.
Desde já agradeço.
Adriana

Boa tarde,
Estou com a mesma dúvida.
Há alguma empresa contabil que faz essa consultoria?

Obrigada.

Boa noite.

Mesma dúvida eu tenho, estou tentando arrematar alguns eletrônicos na receita federal, mas não sei qual a alíquota de ICMS.

Sobre este assunto, alguém conseguiu gerar a guia do ICMS. Pode compartilhar ?

Victor, a pessoa física é contribuinte do ICMS, conforme artigo 14, §2º, III, Regulamento do ICMS do Pará:

"§ 2º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
...
III - adquira ou arremate, em licitação, mercadoria, apreendida ou abandonada;".

2) Conforme artigo 23, 'f', do mesmo Regulamento do ICMS do Pará,   a base de cálculo será composta pelo valor da operação, correspondente ao valor do lote, acrescido dos valores dos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI), quando for o caso, de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, bem como pelo montante do próprio imposto.
Assim, o valor do ICMS a recolher será obtido pela aplicação da seguinte fórmula:
ICMS a recolher = (Valor do Lote Arrematado + II + IPI + Outras Despesas) x Alíquota 
                                  ---------------------------------------------------------------------------------------------
                                                                  (100 – Alíquota)

3) Não tem dúvidas que o ICMS incide, é o que afirma o artigo 613, §2º, mesmo Regulamento do Pará:

"§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às arrematações em leilões e às aquisições, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria importada e apreendida ou abandonada".

4) Pelo que sei o produto celular não é isento em lugar nenhum e como dito acima no artigo 14, §2º, III, do RICMS/PA  a pessoa física nesses casos é contribuinte do ICMS e não poderia ser diferente porque o artigo 155, §2º, IX, 'a', CF/88, assim determina:

"IX - incidirá também:
a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; ".

5) Esse ICMS pertence ao Estado onde a Receita Federal procedeu ao leilão, assim, acesse o site da SEFAZ do Pará para quitar o ICMS e receber o que foi arrematado (no site da SEFAZ no centro da tela clique em "Todos os serviços", em seguida "DAE Avulso", em seguida indique o código da receita "1192-4  - Leilão importação da RF" e preenchendo os demais campos solitados; também, poderá visitar diretamente a repartição fazendária do Pará para tal. 
O alíquota aplicada nesse caso é a interna como ensina o artigo 20, §1º, IV, RICMS/PA:

"§ 1º As alíquotas internas são aplicadas quando:
...
IV - da arrematação de mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas".