ANTECIPAÇÃO DE ICMS MG

Bom dia!

Tem um cliente que tem uma empresa em Minas Gerais e ele compra produtos de uma empresa de Goiás. A empresa foi notificada pelo Fisco sobre o recolhimento do ICMS, ele irá pagar os valores referentes ao ICMS que devia ter recolhido através da antecipação. 

Tenho algumas dúvidas:

O valor que ele irá pagar ao Fisco de ICMS, tem restituição? Já que ele já pagou também o valor referente ao ICMS no PGDAS.

Se tiver restituição, como posso estar fazendo?

Após essa notificação do Fisco, a empresa passará a fazer mensalmente a antecipação do ICMS. Se ele pagando a antecipação do ICMS, ele não precisará pagar nada de ICMS na saída, ou seja, pelo PGDAS?

Me ajudem!

Boa tarde Silva, 

As empresas optantes pelo Simples Nacional, além do ICMS que é pago mensalmente na guia de DAS calculado no PGDAS, também devem recolher a título de antecipação de ICMS em operação interestadual, nas aquisições de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, quando a alíquota interestadual for menor que a alíquota interna aplicável para a mercadoria neste Estado.

Por tanto, não cabe a restituição nesse caso, considerando que o ICMS não foi recolhido em duplicidade ou indevidamente.

Base legal:
§ 14, artigo 42 do RICMS/MG
artigo 3° da Instrução Normativa SUTRI n° 01/2016
art. 13, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006

Bom dia, Silva!

Pelo que está na legislação, essa "antecipação" é uma verdadeira alíquota adicional, pois não é permitido compensar o valor "antecipado". Isso foi levado ao STF, que está em vias de ser declarado inconstitucional. Para saber mais, sugiro dar uma olhada aqui: www.fariadv.com.br