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Eloisa
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Depto. Pessoal Bom dia.
Assunto: Fiz um MEI no mês de JUNHO/2020, onde o serviço será realizado apenas porta em porta e internet, mas a pessoa não foi retirar o alvará. Esse ano solicitei a Dispensa de Alvará ref a taxa isenção para o MEI.
Dúvida: Terá alguma multa por conta de não ter ido retirar o alvará ano passado?
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Cara Eloisa,
Alvará é a "licença de trabalho" e toda empresa tem de ter essa licença dada pela prefeitura para poder trabalhar, o que as empresas pagam é uma taxa de fiscalização, permanência, publicidade, etc... Não é o Alvará que pagamos, portanto deve solicitar a dispensa da taxa e não do Alvará, normalmente as prefeituras multam por falta de alvará em uma eventual fiscalização, e esse Alvará normalmente deve estar afixado em local visível onde a empresa desenvolve suas atividades.
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