DANFE, sua emissão por AUTARQUIAS PÚBLICAS, tornou-se obrigatório, a partir de qual ano?

Bom dia a todos,

sou contador, hoje aposentado.
Preciso de uma informação, a venda de mercadorias/sucatas efetuadas por AUTARQUIAS PÚBLICAS, inicialmente eram acompanhadas por notas fiscais "modelo 1".

Na sequencia, a legislação criou o DANFE/NFe, que para esse tipo Societário passou a vigorar em qual ano, alguém saberia/poderia responder?

Lembrando, as Empresas Privadas e as Autarquias Públicas implementaram essa medida em datas distintas.

Obrigado

Clovis Eichler

Boa noite  Clovis Ubirajara Eichler,
Não vi nada na legislação onde traga que a autarquia pública esteja obrigada a NFe. Temos como regra geral para as empresas privadas o início da obrigatoriedade da NFe com base nos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09 onde define uma data pelo CNAE. Onde posteriormente cada Estado definiu que nas saídas destinadas a estes órgãos públicos era obrigatório o envio da NFe.

Até onde pesquisei não temos Leis diretas que obrigam a autarquia pública a emitir a NFe. Porém levando em questão a lógica, a partir da criação da NFe todas as autarquias públicas estão automaticamente credenciadas a emitir o documento eletrônico.

Já as pessoas jurídicas privadas será com base nos protocolos citados acima e cada Estado definiu uma data limite para que estes efetuem a saída através da NFe para as autarquias.

Pelo menos aqui em Santa Catarina nunca vi matéria a respeito.