Rafael
Bronze DIVISÃO 5, Assistente FiscalCom relação a decisão do STF que é inconstitucional a cobrança do Difal e depende de uma Lei Complementar Federal, essa decisão seria somente para aquelas cobranças de Difal para as saídas para consumidor final não contribuinte ou também vale para a cobrança de Difal nas entradas de mercadorias vindas de outros estados para ativo imobilizado e uso e consumo?