Bom dia Carlos! Primeiramente quero agradecer imensamente pela ajuda prestada.
Ainda sobre o assunto:
O Regulamento ICMS SP em se tratando de aquisição ativo imobilizado de máquinas e equipamentos agrícolas dispõe de 02 artigos:
Art. 54 que vc bem esclareceu sobre o Difal.
ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
rtigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26-9-91, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, e Anexos I e II, estes com alterações dos Convênios ICMS-90/91, ICMS-8/92, ICMS-45/92, ICMS-109/92, ICMS-11/94, ICMS-72/94, ICMS-74/95, ICMS-63/96, ICMS-74/96, ICMS-101/96 e ICMS-111/97; Convênio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 7):
I - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais: (Redação dada ao inciso pelo Decreto 65.254, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021)
II - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas operações internas - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);
Por isso a dúvida:
Qual desses artigos devo me embasar:
Art. 54 Difal nulo segundo respostas a consulta
Anexo II Art . 12 b - Difal também é nulo?
Desde já agradeço pela atenção.