Valdete Marques
Bronze DIVISÃO 1, Administrador(a)MEI extrapolou o limite acima de 20% e efetuou vendas no CNPJ e CPF foi CIENTIFICADO de Procedimento Fiscal Exploratório a Receita Estadual de MInas Gerais solicita recolhimento de ICMS no percentual de 18% o correto não seria, sobre os valores extrapolados o recolhimento pelo aliquota do simples nacional e não pela aliquota cheia do Estado? Se o meu raciocinio estiver correto, qual a base legal?