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Regiane
Prata DIVISÃO 4, Analista Fiscal bom dia
empresa optante de simples nacional realiza compra fora do estado, tem obrigação de recolher ST ou Difal
ela também realiza venda fora do estado para pessoa física
a minha duvida é, ela é obrigada a recolher difal ????
Genilson B. Pereira
Prata DIVISÃO 2, Auxiliar Escrita Fiscal Bom dia. Regiane.
Na compra de mercadoria fora do estado tem incidência do Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária, conforme Art. 13 Paragrafo 1º item XIII Letra g 1 e 2, Letra h da LC 123/2006.
Na venda de mercadoria para fora do estado para pessoa física não tem incidência do DIFAL, pois tem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469.
Regiane
Prata DIVISÃO 4, Analista Fiscal boa tarde, Genilson
obrigada
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