A FACIAP se manifestou a respeito:
Curitiba, 17 de agosto de 2021
Prezados,
Vimos informar que nesta terça-feira, 17, o presidente da FACIAP, Fernando Moraes, realizou reunião com o secretário de Fazenda do Estado do Paraná, sr. Renê de Oliveira Garcia Junior, cuja pauta foi o parcelamento das obrigações tributárias pelas empresas em decorrência da declaração de constitucionalidade do Decreto 442/2015.
A declaração de constitucionalidade pelo STF terá reflexo em cerca de 80.000 empresas no Paraná que estão sujeitas à tributação do ICMS que, ao adquirirem produtos que vêm de outros estados, com alíquota de ICMS destacada em 4%, devem pagar o DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA para o Estado do Paraná.
A FACIAP verificou que diversas Associações Comerciais ingressaram com ação judicial questionando a constitucionalidade do Decreto, tendo sido deferido liminarmente seu pedido judicial e, por isso, suspenderam o recolhimento deste DIFAL, a partir do ano de 2016, bem como, em função da crise econômica decorrente da crise sanitária causada pela Pandemia do COVID-19, milhares de empresas otimizaram seus recursos para manter o desenvolvimento de suas atividades econômicas, inclusive utilizando de todas as suas reversas de capital, deixando de recolher referida obrigação tributária.
E, considerando a decisão do STF, estas milhares de empresas terão que declarar retroativamente, pagando inclusive multas sobre o não cumprimento da obrigação acessória (DESTDA) e tendo que recolher este DIFAL também retroativamente, num momento em que as empresas passam por suas maiores provações financeiras da história.
Motivos pelos quais a FACIAP, requereu ao Secretário a viabilização por parte da Secretaria de Fazenda para que estas empresas possam adimplir com suas obrigações tributárias (principal e assessórios), sugerindo a celebração de convênio com o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), para promover:
• Isenção de juros e multa;
• Parcelamento do débito em 180 (cento e oitenta) meses;
• Que as empresas não sejam autuadas até que haja aprovação perante o Confaz do parcelamento ora pleiteado.
O requerimento contou com o apoio da Fecomércio e da ACP.
O pleito foi muito bem recebido, com o compromisso do Secretário e equipe, em dar prosseguimento ao pedido.
Creio que teremos mais novidades adiante sobre isso ainda.