Cleonice da Fonseca
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Administrativo Bom dia!!
Gostaria de saber se é devido o recolhimento da diferença de alíquota ou recomposição de alíquota nas aquisições de produtos classificados na NCM 21050090 -SORVETES para revenda oriundas do estado de Minas Gerais regidos pelo Protocolo de ICMS CONFAZ n° 20 de 11/07/2005, onde a Substituição Tributária foi retida e recolhida pelo fabricante para o Estado de São Paulo?