ICMS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MERCADORIAS

Colegas, boa tarde.

A empresa presta serviços elencados no código 05150 CASAS DE REPOUSO e também fornece medicamentos e materiais médicos. Tanto a prestação de serviços como o fornecimento de material são mencionados no corpo da nota fiscal de prestação de serviços.

De acordo com a Lei complementar do ISS 116 de 07/2003, artigo 1, inciso 2:
Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

No meu entendimento, a lei informa que os serviços prestados com o fornecimento de mercadorias isenta a empresa do ICMS, correto?

Obrigado se tiver algum colega a me auxiliar.

THIAGO

Caro Thiago,

O CNAE do serviço que informou está vinculado ao subitem 4.17 da Lista de Serviço da Lista da LC 116/03.

Vamos comparar com o subitem 14.03


Como pode ver no 14.03 para as peças e partes empregadas devem ser emitidas notas de vendas (estaduais), já no seu caso tudo que ocorre é prestação de serviço, errado confundir "isenção de ICMS" o que ocorre que tudo é tributado pelo ISS, até mesmo medicamentos e materiais médicos.