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Beneficio - Convenio 01/99

Mara

Mara

Iniciante DIVISÃO 4, Analista Fiscal
há 2 anos Quinta-Feira | 6 janeiro 2022 | 16:36

O Convenio 01/99 - Art.14 - Cirurgias - Equipamentos e Insumos - trata da isenção de cobrança de ICMS, IPI e Imposto de Importação, nas vendas dos produtos relacionados no anexo único desse convenio. A minha duvida, é se essas isenções também se aplicam / são válidas para as vendas interestaduais, que saem
do estado de SP para outros estados? Empresas fabricantes de produtos hospitalares, descartáveis e cirúrgicos, podem se beneficiar na venda desses produtos?

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