André
Iniciante DIVISÃO 5, Administrador(a) Boa tarde,
Sou um MEI desde dezembro/2019
Recebi uma notificação da prefeitura de minha cidade, com o débito do Alvará TTL do ano de 2020 e 2021.
Porém MEI tem que pagar alvará?
Meu CNAE é de comércio varejista
Ao indagar o setor tributário de minha cidade, a resposta foi a seguinte: "Boa tarde, a dispensa é do licenciamento, não do pagamento da taxa, que é devida e lançada com base nos dados existentes no cadastro da Fazenda Municipal."
Essa cobrança tem legalidade?
Desde já agradeço por quem puder ajudar
