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Sonia Guia dos Santos
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Boa tarde! Tenho clientes, que compram mercadorias para revenda de fora do estado, sem ST, e vem IPI na NF, minha dúvida é, se esse IPI vai compor a Base de Cálculo do Diferencial, se sim, poderia enviar a Base Legal!
Grata.
Andréa
Priscila
Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal Boa tarde,
De acordo com o § 2º do art. 13 da Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, prevê que “não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos”.
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