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Michele Aparecida de Almeida de Souza
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia, tomamos serviços de um avaliador de obras de artes e o mesmo não emite nota fiscal, emitirá um recibo em nome de pessoa física para receber o pagamento, gostaria de saber se está correto esse procedimento ?
Obrigada
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Cara Michele,
Entendo que o serviço que comentou está relacionado ao subitem 28.01 da Lista de Serviços da LC 116/03, Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza, com isso entendo que é obrigatória a emissão de nota de serviço, a menos a legislação do município o isente dessa emissão.
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