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Gilmar Perez Lahoz
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Bom dia, estou com uma dúvida, alguem pode me ajudar?
Meu cliente era MEI caminhoneiro mas não na nova Lei.
Agora fiz a mudança para o CNAE 4930-2/02 Nova Lei dos caminhoneiros.
A pergunta: antes ele emitia nota fiscal de serviços(Prefeitura) agora pode
continuar emitindo nota fiscal de serviços, ou vai ter que comprar um software
para emitir conhecimento de transporte e tambem comprar um certificado digital?
Obrigado
Telma Contadora
Ouro DIVISÃO 3, Contador(a) Bom Dia
Com a nova lei, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo, mas em relação ao tipo de notas não mudou nada.
Se for o transporte entre os Estados e Cidades é CTe, se for dentro do município é nota de serviço.
At. te
Gilmar Perez Lahoz
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Bom dia
Obrigado pela resposta Telma
abs
Gilmar
Cintia
Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.