ISS NOTA FISCAL PARA O EXTERIOR

Olá gente! Alguém consegue me ajudar nisso:

Temos um cliente que precisa emitir nota fiscal para um fornecedor estrangeiro, porém ele é do SIMPLES NACIONAL com serviços de DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. Ele é de Rio do Sul - SC.
Sei que todos os serviços prestados para fora do Brasil que não se resultam aqui tem isenção de ISS porém a prefeitura nega tal coisa. O sistema de emissão de NF da prefeitura não isenta e cobra o ISS.

Como proceder? Alguém, pode me ajudar nisso? Tenho que pedir isenção no ECAC? Isenção só com processo judicial?

Olá Sara.

No caso de exportação de serviços, o imposto não incide sobre exportação de serviço cujo resultado da prestação  se dê no exterior, segundo o art. 2º da LC 116/2003.

Então, sugiro observar este detalhe. Caso o resultado do serviço se deu no exterior recomendo ler também a legislação municipal que em alguns municípios conflitam com a LC 116/2003.

Se o fiscal da prefeitura manter a posição de tributação talvez seja interessante formular uma solução de consulta ou até mesmo procurar um advogado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:I – as exportações de serviços para o exterior do País;Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos noBrasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente
no exterior.

Formule uma consulta ou então impugne o crédito tributário lançado. Provavelmente essa aberração jurídica será corrigida administrativamente.