Multa Encerramento CNPJ

Olá.

Meu irmão foi autuado pela Receita sob a seguinte acusação: "Deixou de comunicar à repartição fazendaria a paralisação temporária ou o encerramento da atividade econômica do estabelecimento ou sua mudança de endereço, conforme espelho cadastral e documentos anexados ao processo administrativo n. Oculto24, constituído em função de vistoria  que constatou o desaparecimento do contribuinte do endereço declarado. Em consequência, fica sujeito a multa formal no valor de R$845,21 e demais acréscimos legais."

Infração Arts. 64 e 154, Lei 11.651/91

Eles deram entrada nesse processo no mês de novembro de 2021, O CNPJ foi dado baixa em julho do mesmo ano, sem nenhum débito em aberto. 
Temos todos os comprovantes.
Além disso, nunca houve a dita vistoria que eles alegam, nunca compareceram ao nosso endereço. 


Como devemos proceder? 
É possível apresentar impugnação online ou precisamos ir presencialmente à unidade da minha cidade?

Boa Tarde tudo bem?
Quando se fala em "repartição fazendária" se trata de ESTADO.
A baixa do CNPJ pode ter sido realizada somente na  receita federal e não comunicaram o Estado do estabelecimento (pela base legal que você colocou deve ser Goiás). Nesse período da sua baixa  ainda não era tudo integrado pelo REDE SIM (a migração foi feita em dezembro do ano passado no Estado de Goiás), sendo assim, qualquer baixa anterior a 12-2021 deve ser feito pelo contador (caso seja ou pelo contribuinte caso seja um MEI e não tenha contador vinculado a sua IE.

Verifica se essa empresa também está baixada no Estado, pra que possa verificar se a multa procede.

Espero ter ajudado

Muito obrigada, Lana.