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Jenice Bueno Gonçalves
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Bom dia a todos!
Pessoal, estou muito confusa e preciso de ajuda, tenho um cliente (MEI) no estado de SP, ele comprou pão de queijo de um fornecedor (Simples Nacional) do estado de MG, na nota fiscal não possui destaque de alíquota do ICMS.
Neste caso como fica o diferencial de alíquotas do meu cliente? ele deve pagar sobre a alíquota interestadual total de 18% ?
Desde já agradeço!
Rodrigo Fernando
Ouro DIVISÃO 2 Jenice,
Dispõe o Artigo 115, XV-A, a) do RICMS/SP; que o cálculo deve ser efetuado considerando-se a diferença entre a alíquota interna e a interestadual; vide transcrição abaixo:
XV-A;
a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § 1°, XIII); (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008)
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