Océlia
Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Escrita Fiscal Bom dia
Empresas do Simples Nacional que não declararam na DeSTDA e nem recolheram o imposto do Decreto 445/2015, pois as mesmas tinham liminar para o não recolhimento, até o mesmo ser declarado constitucional pelo STF.
REFIS-2022 - Conforme a LEI Nº 20.946 ,
Art. 1°
§2º Os valores espontaneamente denunciados poderão ser pagos com os benefícios previstos neste artigo.:
Minha dúvida é:
O valor da dívida se denunciado, poderá se apropriar deste benefício?
Alguém tem esta situação neste fórum?