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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ICMS de MEI no emissor de notas do ML, usar o 102 ou 400 ?

Carica Chaves

Carica Chaves

Bronze DIVISÃO 2, Não Informado
há 2 anos Segunda-Feira | 5 setembro 2022 | 14:32

Sera que alguem me ajudaria na dúvida ?

Sou MEI comércio de SP, minha única obrigação de recolhimento e ICMS é na DAS que recolho mensalmente, vendo no site do mercado livre e como eles tem um emissor de notas, estou fazendo as configurações para emissão, minha duvida é a seguinte na parte de tributação.  Tem as seguintes opções 

CST DO IPI - marquei a opção NÃO ENVIAR
CST DO PIS COFINS- marquei a opção 07 isenta de contruibuição 
CSOSN DO ICMS- Fiquei na dúvida de utilizar o 400 - Não tributada pelo Simples Nacional OU  a opção 102 tributada pelo simples nacional sem permissão de credito.

Alguns disseram para usar o 102 e outros para usar a 400, me parece ser mais adequado usar a 400 pois minha unica tributação de ICMS é quando recolho a DAS.

Outra questão seria se deixo ativo no emissor de nota do mercado livre a opção incluir o frete na nota, me arece que não deve deixar já que não recolho imposto, seria isso mesmo ? 

Obrigado pela ajuda.

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