Leia a "Consulta de Contribuinte Nº 2 DE 16/01/2018":
EMENTA:
"ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - PROCEDIMENTOS - O contribuinte deste Estado que promover operações relativas ao comércio ambulante deverá observar as regras dispostas nos arts. 78 e seguintes da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002".
Seguem trechos:
Cumpre ressaltar que a CONSULENTE é obrigada a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em razão de seu enquadramento em CNAE descrita no Anexo Único do Protocolo ICMS 42/2009.
Entretanto, esta obrigatoriedade não se aplica às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às posteriores saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, em consonância com o disposto no inciso I do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009.
Portanto, a remessa para a venda ambulante pelo estabelecimento da CONSULENTE emitente de NF-e, bem como o retorno da mercadoria não vendida, deverão ser acobertados por NF-e, ao passo que as operações de venda realizadas fora do estabelecimento poderão ser acobertadas por nota fiscal modelo 1 ou 1-A.
Ressalte-se que a NF-e que acobertar a remessa deverá apresentar, no campo relativo às informações complementares, o número das notas fiscais a serem emitidas nas vendas fora do estabelecimento ou, sendo documentos a serem emitidos por PED, os números dos formulários destinados à emissão das notas fiscais, de acordo com os §§ 1º e 4º do art. 78 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.
