Thamires Gonçalves
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal Bom dia, pessoal!
Alguém pode me ajudar com uma questão, na transferência de mercadoria entre matriz e filial situadas em São Paulo, optantes pelo Simples Nacional, há incidência de ICMS?
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Thamires Gonçalves
Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal Bom dia, pessoal!
Alguém pode me ajudar com uma questão, na transferência de mercadoria entre matriz e filial situadas em São Paulo, optantes pelo Simples Nacional, há incidência de ICMS?
Marcio Rezende
Prata DIVISÃO 2, Administrador(a) Boa noite!
Não há que se falar em tributação pois não configura receita bruta ( base para cálculo do simples nacional) . Mesmo na hipótese de terem ultrapassado o sublimite e que recolham ICMS a parte, não haveria incidência por conta decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021.
At.te!
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